Termos de Serviço.
Os regulamentos e diretrizes que regem a orquestração logística, o uso de API e a conformidade do transporte na rede KargaGO.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma tecnológica KargaGO, incluindo as nossas APIs, painéis corporativos e aplicações móveis, concorda em ficar vinculado a estes termos. Se estiver a agir em nome de uma entidade empresarial, garante que possui autoridade legal para vincular essa entidade.
2. Contas Corporativas e de Parceiros
A utilização da rede requer a verificação de credenciais B2B para carregadores e a devida certificação documental para os parceiros de transporte. É inteiramente responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso da sua conta e de todas as atividades de orquestração sob ela efetuadas.
3. Orquestração e Despacho de Cargas
A KargaGO atua como um ecossistema digital que otimiza e atribui envios a parceiros independentes usando algoritmos em tempo real. A correspondência de cargas está dependente de disponibilidade, proximidade e capacidade. Todas as transferências de carga devem ser validadas através do nosso protocolo seguro de confirmação por OTP (One-Time Password).
4. Tarifas, Pagamentos e Comissões
As tarifas de envio são calculadas com base na distância, volume, peso e tarifas alfandegárias/corredores alfandegários aplicáveis. O carregador concorda em pagar os montantes faturados em conformidade com as condições acordadas. A KargaGO retém uma taxa de comissão sobre as transações concluídas de acordo com a tabela tarifária em vigor.
5. Responsabilidade e Seguros de Trânsito
Os nossos parceiros de transporte devem manter apólices de seguro válidas para cobrir perdas ou danos em mercadorias. Qualquer incidente deve ser comunicado oficialmente nas primeiras 24 horas após a entrega ou hora estimada de chegada (ETA). A responsabilidade da KargaGO limita-se estritamente à integridade operacional do software.
6. Uso Aceitável de API e Segurança
É concedida uma licença limitada e revogável para integrar as nossas APIs de logística no seu stack de e-commerce. É estritamente proibido realizar engenharia reversa no nosso motor de despacho, contornar limites de taxa (rate limits) ou utilizar dados de telemetria da rede para fins concorrenciais.
7. Resolução de Litígios e Jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis comerciais dos países onde operamos os respetivos corredores logísticos. Qualquer disputa decorrente da orquestração de cargas será submetida a arbitragem local na respetiva câmara de comércio regional do corredor de trânsito.
Dúvidas sobre a conformidade?
A nossa equipa jurídica e de compliance está permanentemente disponível para esclarecer dúvidas regulamentares sobre transportes e trânsito transfronteiriço.
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